28 de novembro de 2020
Anuncie Aqui
-->
Política

Decisão do STF evita que MS perca R$ 1,2 bilhão em arrecadação com ICMS

23 OUT 2020 - 11h03min
Da redação

O Governo do Estado comemora decisão de ontem (22) do STF (Supremo Tribunal Federal) de manter a arrecadação de ICMS sobre o gás natural que chega ao país através do Gasbol, por Corumbá, com Mato Grosso do Sul. A legitimidade na cobrança foi determinada por 5 votos a 4, e impõe derrota aos estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Em 2019, a arrecadação foi de R$ 1,1 bilhão. E neste ano, até outubro, o ICMS do produto boliviano rendeu R$ 869 milhões ao Estado.

“O gás natural é um dos principais produtos de incidência de ICMS, responsável por 13% da arrecadação do ICMS. Uma ação fundamental, uma briga judicial que se arrasta por mais de 15 anos entre os três Estados e uma vitória muito importante para toda a população sul-mato-grossense. Ainda haverá a fase de recursos, então vencemos uma batalha, mas ainda não vencemos a guerra”, afirma o secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos.

Votaram a favor dos pedidos formulados por Mato Grosso do Sul os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Foram contrários os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ministra Rosa Weber. O presidente Luiz Fux precisou se ausentar e não votou.

Desenvolvimento Econômico

Para o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, a decisão cria uma segurança jurídica para Mato Grosso do Sul em relação à arrecadação e uma base sólida para uma política de desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul, considerando a possibilidade de empresas privadas também fazerem diretamente a importação do gás natural.

Acordo assinado pela Petrobras e a estatal boliviana Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB) reduziu de 30 milhões para 20 milhões de metros cúbicos por dia o volume máximo que a Petrobras pode trazer do país vizinho, liberando um terço da capacidade do Gasoduto Bolívia Brasil (Gasbol) a empresas privadas.

“Antes, nós estávamos recolhendo o imposto através de uma liminar. Essa vitória cria essa segurança jurídica do ponto de vista de arrecadação e de desenvolvimento econômico, trazendo tranquilidade. A partir do momento que resolvemos isso, passamos a ter uma base sólida para trabalharmos nessa área. O gás é um dos principais itens de arrecadação de Mato Grosso do Sul”, disse Jaime Verruck.

PGE

De acordo com a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, a vitória é resultado do empenho de toda a equipe envolvida. “Em mais de uma década este assunto é discutido nos tribunais e os procuradores da nossa instituição, ao longo do tempo, se debruçam em estudos e provas para que Mato Grosso do Sul saísse vitorioso na causa. Foi mais uma atuação importante da PGE em prol de toda a sociedade sul-mato-grossense e que também demonstra o papel essencial do nosso trabalho para o fortalecimento e crescimento do Estado”, afirma.

O entendimento é de que o estabelecimento da Petrobrás S/A, situado na fronteira, é o efetivo importador do gás natural procedente da Bolívia, já que este é o destinatário da mercadoria importada e é através dele que são realizadas as demais operações de repasse.

Relator, o ministro Gilmar Mendes destacou que a Petrobras Corumbá faz uma importação própria sob encomenda e que em Corumbá acontece a nacionalização do produto. “A internalização econômica e nacionalização do gás natural ocorre em Mato Grosso do Sul”, destacou.

Dois dias de julgamento

O julgamento teve início na quarta-feira (21). O procurador de Mato Grosso do Sul Ulisses Schwarz Viana sustentou que estabelecimento importador fica na fronteira Brasil/Bolívia e que é neste ponto que obrigatoriamente ocorre a nacionalização do gás importado, de forma que, qualquer operacionalização de forma diversa, sem que ocorra a nacionalização, implicaria em transporte irregular de gás por meio de dutos, em desacordo com a legislação vigente.

"O ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias tem como sujeito ativo do imposto o Estado onde está situado o sujeito passivo do tributo, ou seja, a empresa que promoveu juridicamente o ingresso do produto em território nacional, que, no caso, é a Petróleo do Brasil de Corumbá-MS".

De acordo com ele, é a partir de Corumbá que todo o gás natural é nacionalizado. “A partir do momento em que a mercadoria ingressou no âmbito nacional, qualquer circulação de que seja objeto após a ocorrência da importação será estranha a esta. Isto é, qualquer circulação posterior da mercadoria importada será objeto de outra, nova e distinta operação de circulação passível de tributação por ICMS. Nesta hipótese, portanto, haverá a ocorrência de novo fato gerador".

Ainda segundo a tese de Mato Grosso do Sul, antes mesmo da entrada do produto em território nacional, a mercadoria já está fisicamente em posse da importadora, já que o gás natural é transportado pelos dutos da TBG, cuja acionista majoritária (51%) é a própria Petrobrás, além de que realizado por meio de contrato de transporte firmado entre a TBG e a empresa importadora. “No primeiro momento, o destinatário da mercadoria é o importador, motivo pelo qual deve o ICMS ser recolhido no local de seu estabelecimento, o que não se confunde com o imposto incidente nos momentos seguintes da cadeia produtiva", argumenta o Estado.

Mato Grosso do Sul recolhia o imposto com base em um pedido de tutela antecipada deferido em favor do Estado no dia 15 de maio de 2006, mas São Paulo apresentou contestação alegando que o ICMS caberia ao estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem.

Também fizeram manifestações orais os procuradores de São Paulo, Pedro Luiz Tiziotti; de Santa Catarina, Weber Luiz de Oliveira; e do Rio Grande do Sul, Thiago Holanda González; o representante da Petrobras Frederico Ferreira e o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.

 

 

Veja também

Mais Lidas

1
Miranda

Motociclista morre após acidente com caminhão na BR-262 no Salobra

2
Anastácio

OAB repudia atos cometidos por advogado preso por estupro de adolescentes em Anastácio

3
Aquidauana

Comerciante 'Duwan' será velado no cemitério Parque Cidade Natureza, em Aquidauana

4
Anastácio

Para despistar a polícia, advogado dirigia em zigue-zague quando estava com vítimas

Vídeos

Vídeo de princípio de incêndio na Gruta de Piraputanga viraliza

Carga de carvão tomba e cai de carreta no trevo da BR-262, em Anastácio

Acidente entre carro e caminhonete mata homem carbonizado

Ver mais Videos

Previsão do Tempo

min24 max38

Aquidauana

Sol com algumas nuvens. Não chove.
min24 max38

Anastácio

Sol com algumas nuvens. Não chove.

Níveis dos Rios Hoje

Aquidauana
3,59m
Miranda
4,06m
Palmeiras
1,81m

Colunas e Blogs

Maria de Lourdes Medeiros Bruno

"ALGUMAS VEZES..."

Valdemir Gomes

O...

Mariana Thomé

Saneamento básico: um privilégio ou uma realidade dis...

Ver Mais Colunas

Guia Cidade

Associações e Sindicatos

Delegacia Sindical dos Artesões de Aquidauana Associação

Praça dos Estudantes, - 79200-000 Aquidauana/MS (67) 9601-2585
Pesqueiros

Pesqueiro Panamá - Estrada da Margem Esquerda

, - Aquidauana/MS (67) 3686 1037
Auto Elétrica/Oficinas

Auto Peças Nossa Senhora de Fátima

Av. Integração, 197 Centro - 79210-000 Anastácio/MS (67) 3245-0046 / 324
Ver Mais
Supermercado Siriema
Fale com a redação