17 de abril de 2021
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Legislativo

Deputado devem votar proposta que altera a estrutura da Agepan

Sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul tem início às 9h

3 MAR 2021 - 07h53min
Da redação

Os deputados devem votar na sessão ordinária desta quarta-feira (3) proposta do Poder Executivo que altera a estrutura da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan). As mudanças constam no Projeto de Lei 21/2021, pautado para primeira discussão. A sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) tem início às 9h e é transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis.

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O Projeto de Lei 21/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.363/2001, que criou a Agepan. Com as mudanças, são instituídos, na estrutura da agência, Ouvidoria, Procuradoria Jurídica, Comitê Estadual de Serviços Públicos, Superintendência de Administração e Finanças e Câmaras Técnicas Setoriais.

 “Convém esclarecer que a reestruturação apresentada pretende modernizar primando pela eficiência na regulação dos serviços públicos, em âmbito estadual, com foco no fomento por projetos de infraestrutura em andamento no Estado, em especial relativos a rodovias, portos, aeroportos e resíduos sólidos”, afirma o governador Reinaldo Azambuja na justificativa da proposta.

As sessões plenárias da ALEMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras. Iniciam-se às 9h e são transmitidas ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). 

 

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