Deputados aprovam 12 projetos na última sessão do ano

Os deputados estaduais aprovaram 12 projetos de lei na última sessão deste ano. Foram realizadas duas sessões extraordinárias para aprovar os projetos em segunda discussão e redação final. O Orçamento do Estado para 2008 teve 589 emendas como metas e duas modificativas.

O Projeto de Lei 219/07, de autoria do deputado Coronel Ivan, foi aprovado em segunda votação. O projeto proíbe a venda de fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios dos órgãos de segurança pública.

O PL 182/07, do Poder Executivo, define o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2008 a 2011. O PL 181/07, também de autoria do governador André Puccinelli (PMDB), define as receitas e despesas para o próximo ano. O Orçamento para 2008 teve 596 emendas, das quais 591 foram acatadas. Dois são modificativas. De acordo com Antônio Carlos Arroyo (PR), presidente da Comissão de Execução Orçamentária, disse que as 589 emendas ficarão como metas para 2008.

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/07, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que destina os recursos da Tabela J para o Fundo Especial de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Defensoria Pública (Funadep). Este projeto é resultado de acordo entre os deputados e os defensores públicos, que garante recursos para a Defensoria Pública. A destinação dos recursos da Tabela J, cobrada sobre serviços dos cartórios, para 11 instituições privadas foi considerada inconstitucional.

O PL 216/07, do Executivo, cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FHIS). O deputado Amarildo Cruz (PT) firmou um acordo com o Governo para acrescentar ao fundo, em 2008, parte dos recursos do Fundo de Investimentos Sociais (FIS).

POLÊMICOS - Todos os projetos polêmicos de autoria do Poder Executivo foram aprovados em primeiro e segunda votação e em redação final. Foram aprovadas os projetos de leis 195, 211 e 213, que alteram a Lei Estadual 1.810/97, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado de Mato Grosso do Sul. Propostas receberam emendas, como a que garante o direito do contribuinte contestar o valor, mesmo que tenha efetuado o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor).

Foi aprovado ainda o PL 212/07, do Executivo, que altera Lei 2.315/07, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. Segundo o deputado Pedro Teruel (PT), houve alteração em parte dos 181 artigos da referida lei. O pacote fiscal referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) teve emendas do deputado Paulo Duarte (PT), que preserva o sigilo fiscal e bancário do contribuinte e pessoas físicas nas operações com cartões de crédito realizadas pelos estabelecimentos comerciais.

Houve acordo com representantes dos professores, policiais militares e delegados da Polícia Civil para a aprovação de três projetos. O PL 214/07, do Poder Executivo, institui prova para os candidatos a diretor das escolas públicas estaduais de Mato Grosso do Sul. A proposta teve quatro emendas do deputado Pedro Kemp (PT). Ele disse que houve acordo porque 95% das emendas alteraram os pontos polêmicos.

O PLC 07/07, do Executivo, teve substitutivo para atender o acordo firmado com os policiais militares. Houve redução na proposta inicial para a idade de praças (de 60 para 55 anos para homens e de 55 para 50 mulheres, e de 62 para 60 oficiais do sexo masculino e de 57 para 55, oficiais femininas). O PLC 06/07 altera a lei complementar dos delegados da Polícia Civil, alterando os critérios de promoção, que passam a ser feitos através de lista triplíce no caso de merecimento, e pagamento de até um subsídio no caso de mudança de cidade.