Deputados de MS têm em pauta 81 projetos de lei nesta quinta-feira

Os deputados votam, na manhã desta quinta-feira (17) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), 81 matérias previstas pela Ordem do Dia.

Em segunda discussão os deputados votarão o Projeto de Lei 214/2024, do Poder Judiciário, que cria Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário em Mato Grosso do Sul e promove alterações na Lei n.º 1.511, de 5 de julho de 1994.

Primeira discussão

Em primeira discussão serão apreciados três projetos do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 9/2024 altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.

O objetivo é alterar a redação que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, visando à adequação das exigências previstas na legislação federal para o ingresso nos cargos de Agente de Polícia Judiciária e de Agente de Polícia Científica.

O Projeto de Lei 208/2024 acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e dá outras providências. A proposta sugere a adequação da norma vigente às novas regras constitucionais para regulamentação do auxílio-invalidez, transferindo da Lei 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Socia (RPPS, denominado MSPREV), para a Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, conhecida como Estatuto do Servidor Público do Estado, para atender a notificação e evitar a obstaculização da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

E o Projeto de Lei 209/2024 altera a redação das Tabelas II constantes dos Anexos I e III da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública.

Entre os objetivos está a adequação do quadro de vagas de cargos efetivos da carreira Gestão de Serviços Hospitalares vinculados à Fundação de Serviços da Saúde (Funsau), constantes na Tabela II do Anexo I, da Lei 5.175/2018 2018, em razão da necessidade de aumentar o número de vagas para os cargos de profissionais de serviços hospitalares e de técnicos de serviços hospitalares, para atender as vagas de escalas para assistência direta e indireta ao paciente, decorrente do aumento da demanda de serviços, entre outras.

Discussão única

Em discussão única, os parlamentares votarão 77 projetos de resolução referentes às concessões de Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense e de Comendas do Mérito Legislativo. Os projetos pautados para a votação estão disponíveis na Ordem do Dia ou no Diário Oficial do Parlamento do dia 16 de outubro, páginas 3 à 10.