Deputados de MS votam cinco projetos de lei nesta quarta

Os deputados de Mato Grosso do Sul votam nesta quarta-feira (23), cinco propostas pautadas conforme a Ordem do Dia. A redação final de dois projetos será apreciada pelos deputados.

O Projeto de Lei Complementar 01/2025, de autoria do TCE-MS, altera a Lei Complementar 160/2012, que dispõe sobre o órgão. O texto proposto apresenta modificações em diversos dispositivos da lei.

Já o Projeto de Resolução 2/2020, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), acrescenta, altera as redações do art. 42 e do art. 46, ambos da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008, com a finalidade de criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude.

Discussão única

Em discussão única os parlamentares apreciarão duas propostas.

De autoria da Mesa Diretora (2025-2026), o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025 aprova a indicação de membros para integrarem o Fórum Deliberativo do MS-Indústria para mandato de dois anos, correspondente ao período de 2025 a 2027.

E o Projeto de Lei 51/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Cultural Itapoã, com sede e foro no Município de Ivinhema.

Primeira votação

A matéria pautada para primeira discussão é o Projeto de Lei 45/2025, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. A alteração na noma vigente tem o objetivo de ampliar o quadro de juízes auxiliares da capital de oito para nove magistrados.

A Lei 6.365, de 11 de dezembro de 2024, modificou o parágrafo 2º do artigo 21 da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, aumentando o quantitativo de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça de dois para três. Tal alteração não foi acompanhada pela atualização correspondente do número de juízes auxiliares da Capital, que permaneceu fixado em oito.ww