Deputados de MS votam LOA e PPA em sessão nesta quarta-feira

Conforme a Ordem do Dia, quatro propostas estão pautadas para a sessão ordinária desta quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Os projetos de lei são de autoria do Poder Executivo. Em primeira discussão serão apreciadas as propostas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da primeira revisão do Plano Plurianual (PPA).

O Projeto de Lei 219/2024 aprova a primeira revisão do Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027. A proposição define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas, “cujo documento legal oportuniza que se organize, detalhe e comunique, tanto o conteúdo de sua proposta de governo quanto o modelo de gestão adotado pelo Poder Executivo Estadual”.

E o Projeto de Lei 220/2024 estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. O valor representa previsão de aumento de arrecadação de 3,58% em relação ao orçado para este ano, que foi de R$ 25,488 bilhões. Demonstrativo de evolução de receita, apresentado em tabela constante em documento anexo, mostra os seguintes valores realizados nos anos anteriores: R$ 19,891 bilhões em 2021; R$ 22,571 bilhões em 2022; e R$ 23,76 bilhões em 2023. Para 2026 e 2027, as receitas previstas são, respectivamente, de R$ 27,872 bilhões e de R$ 29,425 bilhões.

Os deputados votarão, em segunda discussão, o Projeto de Lei 230/2024 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do Programa de manutenção proativa, adequação a resiliência climática e segurança viária de rodovias de Mato Grosso do Sul (Rodar MS).

Também o Projeto de Lei 208/2024 que acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. A proposta sugere a adequação da norma vigente às novas regras constitucionais para regulamentação do auxílio invalidez, transferindo da Lei 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Socia (RPPS, denominado MSPREV), para a Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, conhecida como Estatuto do Servidor Público do Estado, para atender a notificação e evitar a obstaculização da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.