Deputados de MS votam projeto de lei sobre direito dos consumidores na Black Friday

Os deputados de Mato Grosso do Sul analisam e votam nesta terça-feira (15), projeto que versa sobre direitos dos consumidores durante a campanha promocional conhecida como Black Friday.

O Projeto de Lei 51/2024, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo black friday, nos estabelecimentos comerciais do estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a proposição, os estabelecimentos devem fazer as promoções com transparência, apresentando os descontos de forma correta e verdadeira.

Os preços promocionais da temporada de compras do estilo Black Friday e os preços tradicionalmente praticados pelos estabelecimentos comerciais devem ser apresentados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.

E o Projeto de Lei 183/2024, do Poder Executivo, autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica.

Os deputados apreciarão também a redação final do Projeto de Lei 352/2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que trata sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos direitos Humanos (Disque 100) e dos números de plantões dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências.

Conforme o projeto, a divulgação do Disque 100 torna-se obrigatória nos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul, entre eles as unidades escolares de ensino médio e superior, as unidades de saúde, englobando os hospitais e clínicas médicas, eventos e shows, bares, restaurantes lanchonetes e similares, mercados, feiras e shoppings de qualquer porte.

Em discussão única os parlamentares votarão o Projeto de Lei 198/2024, do Poder Judiciário, que dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Bela Vista.