Deputados de MS votam projeto sobre custas judiciais

Os deputados devem votar, na manhã desta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) duas propostas conforme pauta da Ordem do Dia. Os projetos serão votados em primeira e segunda discussão.

Em segunda discussão será apreciado o Projeto de Lei 306/203, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui em Mato Grosso do Sul o Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, a ser celebrado, anualmente, em 29 de setembro. Na justificativa da proposta, o deputado informa que o tráfico de animais silvestres é considerado a terceira atividade criminosa mais lucrativa, atrás apenas do tráfico de drogas e o tráfico de armas. A data de 29 de setembro foi escolhida para a realização da campanha por ser o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Selvagens.

Os deputados votarão em primeira discussão o Projeto de Lei 164/2024, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado. O objetivo é diferir a cobrança da judiciária e de outras despesas processuais, a serem pagas ao final, pelo vencido, nos casos de cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios, permitindo que sejam recolhidas ao final, pelo vencido, ressalvado os casos de hipossuficiência comprovada, mediante alteração do artigo 25, acréscimo do artigo 25-A, e revogação dos incisos I e II do artigo 25, todos da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009 - Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.