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Política

Executivo encaminha adequação em norma sobre Segurança Pública e Defesa Social

Houve um importante avanço em 2018 no âmbito da Segurança Pública no País

Divulgação

De autoria do Poder Executivo, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 353/2023, que altera a redação de dispositivos da Lei 5.402, de 27 de setembro de 2019, nos termos que especifica. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A matéria tem o objetivo de alterar a redação do inciso I do artigo 6º, do Capítulo IV, do artigo 8º e do caput do artigo 9º da Lei 5.402, de 27 de setembro de 2019, com intuito de adequar os seus textos à redação estabelecida pelo Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.

Houve um importante avanço em 2018 no âmbito da Segurança Pública no País, com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A União instituiu o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PESP/MS) - 2021-2030, em virtude da aprovação da Política Nacional.

“Neste sentido, vislumbra-se que a lei em vigor para ajustar-se às disposições da aludida norma de âmbito nacional e, para que seja possível a instituição do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Mato Grosso do Sul, requer as alterações constantes no projeto de lei”, justifica o governador Eduardo Riedel (PSDB).

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