Há cinco projetos de lei pautados para esta quinta-feira na Alems

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar cinco matérias durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (24), última sessão da semana.

Em primeira discussão serão votados dois projetos de lei do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 12/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. O projeto objetiva reunir na estrutura da carreira Perito Oficial Forense os cargos Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista.

O Projeto de Lei 222/2024 altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e da Lei nº 6.307, de 13 de setembro de 2024, nos termos que menciona. A proposta legislativa visa alterar o conceito de doença incapacitante previsto no art. 19-E da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 6.307, de 13 de setembro de 2024, e a promover a consequente adequação redacional dos arts. 19-C e 19-D da mesma Lei.

Os parlamentares apreciarão duas propostas em discussão única: o Projeto de Lei 180/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que denomina com o nome que especifica o trecho da Rodovia MS-432, compreendido entre o Distrito de Albuquerque e o entroncamento da BR-262, e o Projeto de Resolução 88/2024, do deputado Renato Câmara (MDB), que cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos 150 anos da Imigração Italiana no Brasil.

Em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 179/2024, do Poder Executivo, que institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV); altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.