23 de novembro de 2020
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Política

Jerson promulga lei que assegura boleto em Braille para deficiente

20 SET 2007 - 10h38min
assembleia legislativa de MS

O presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), promulgou duas leis estaduais, após os vetos do Poder Executivo terem sido derrubados pelo plenário. A primeira garante a confeccção de boletos de contas em Braille e, a segunda, dispõe sobre o programa ambiental de biodiesel.


De iniciativa do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), a Lei 3.418 assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamentos de suas contas de água, energia elétrica e telefone confeccionados em Braille. Para ter direito a receber o novo modelo, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à empresa prestadora de serviço, onde será feito o seu cadastramento. Toda residência com um deficiente visual terá direito a solicitar o boleto especial.


A Lei 3.419, de autoria do deputado Márcio Fernandes (PSDB), que dispõe sobre a produção sul-mato-grossense de biodiesel. O Poder Executivo deverá identificar e delimitar áreas propícias e adequadas ao plantio de oleaginosas voltadas à produção de biodiesel, zelando pela qualidade do produto, em conformidade com as exigências tecnológicas e ambientais estabelecidas pela legislação. Identificar as áreas aptas aprojetos de assentamento rural e incentivar a prática de produção do biodiesel de maneira sustentável.


A lei prevê ainda o desenvolvimento e o apoio de pesquisas, o estímulo a reciclagem de matérias graxas de origem animal e vegetal na produção de biocombustíveis e seus derivados, a criação de mecanismos legais e fiscais para o uso de patrimônio fundiário público emprojetos d eeducaçaõ profisisonal de jovens e reeducação da população prisional.


O deputado propõe pontos de coleta de gordura e restos de frituras de origem animal e vegetal em repartições públicas, pontos comerciais, universidades, rede hospitalar e condomínios.


As duas leis foram vetadas pelo governador André Puccinelli (PMDB). No entanto, os vetos foram derrubados por unanimidade pelo plenário da Assembléia Legislativa.

 

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