24 de setembro de 2021
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Política

Matérias pendentes devem marcar retorno da AL dia 2

21 JAN 2009 - 08h48min
conjuntura on line

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul retoma os trabalhos no mês que vem para discutir matérias pendentes, algumas até polêmicas. O ano legislativo será aberto no próximo dia 2, que cairá numa segunda-feira, devendo contar com a presença do governador André Puccinelli (PMDB).

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Este ano, os parlamentares devem se debruçar sobre alguns projetos que ficaram pendentes, como é o caso da proposta que redefine os critérios de distribuição proporcional do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) às 78 prefeituras do Estado.


A matéria não teve consenso entre os parlamentares e teve de ser  "picotada" pelo autor, o peemedebista Júnior Mochi, para poder sem aprovada pelo plenário da Casa.


Alguns vetos também serão apreciados no retorno às atividades pelos parlamentares, que também devem discutir a composição das comissões permanentes da Casa e a indicação de seus líderes de bancada.


A saída honrosa de Mochi foi retirar os principais artigos do projeto -  1º, 2º e 5º - que permitia "sacar" dinheiro dos cofres das prefeituras de grande porte para ajudar as finanças das menores.


O substitutivo ao projeto de autoria do deputado já havia sido aprovado, em primeira discussão, uma semana antes do recesso e voltou ao plenário para nova apreciação. No entanto, apenas parte dele - os artigos 2º e 3º - foi aprovado, prevendo apenas a criação de um conselho de acompanhamento e composição dos novos critérios de divisão do tributo.


Esta comissão, segundo o parlamentar, seria composta por dois representantes da Assembléia, dois da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e dois do governo do Estado, dando preferência para a Sefaz (Secretaria de Fazenda), a fim de fiscalizar os critérios de rateio do ICMS.


Dias depois do início do recesso, o governador André Puccinelli vetou a criação da comissão.


O governador alegou que a partilha do imposto é competência exclusiva do Executivo. Outra irregularidade apontada pelo governo estadual refere-se ao prazo de três anos que os integrantes permaneceriam na comissão.


"Acaba permitindo que um indivíduo, que não mais figure como representante do município, em razão do término de seu mandato eleitoral, participe do conselho e tenha acesso às informações fiscais sigilosas", diz o texto.

 

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