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Lei

Número de série da bicicleta passa a ser obrigatório no documento fiscal

O estabelecimento responsável pela venda e bicicletas está obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor

Deputado Junior Mochi / Alems

A Lei 6.218 de 2024, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), entrou em vigor nesta terça-feira (16) e dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal no documento fiscal emitido ao consumidor.

Conforme a lei, ao efetuar buscas e apreensões de bicicletas furtadas e roubadas, a polícia tem encontrado dificuldade em restituir os veículos aos seus proprietários, pois não existe documento que comprove a compra e seu respectivo número de série.

Com a publicação da nova norma, a partir de hoje, o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas está obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

O documento servirá, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade do produto.

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