21 de abril de 2021
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Legislativo

Ordem do Dia: Deputados aprovam Carteira de Identificação Estudantil

Esse documento será usado para comprovação da condição de estudante e gozo dos direitos pertinentes a essa condição

8 ABR 2021 - 11h55min
Assessoria

Nesta quinta-feira (8), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei 24/2020, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade). A proposta cria a Carteira de Identificação Estudantil do Mato Grosso do Sul (CIEMS). Esse documento será usado para comprovação da condição de estudante e gozo dos direitos pertinentes a essa condição.

Atlantico Quarta Verde e Vermelha_2

"Com o uso da tecnologia, as carteiras digitais serão gratuitas e não serão vulneráveis a qualquer tipo de fraude, uma segurança para os produtores de eventos que poderão garantir o direito de meia entrada apenas a quem realmente é estudante. Portanto, são muitos os benefícios da carteira estadual estudantil", afirmou Herculano.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 36/2021, do deputado Jamilson Name (sem partido). A proposta altera a Lei 5.633/2021, de autoria do mesmo parlamentar, com a finalidade de modificar redação do cartaz de divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil. O texto passa a ser este: “É proibida a exploração de trabalho infantil, ou seja, qualquer forma de trabalho que seja exercido por crianças ou adolescentes menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de quatorze anos. Vamos combater o trabalho infantil. Denuncie: disque 100!”

Os deputados aprovaram, ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 57/2021, do Poder Judiciário. A proposta modifica dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul (Lei 1.511/1994). A finalidade é aumentar a periodicidade das reuniões do Tribunal do Júri. Essa alteração, segundo justificado no projeto, deve-se ao crescimento acentuado do número de processos de competência do Tribunal do Júri, o que torna necessária maior quantidade de reuniões.

 

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