15 de janeiro de 2021
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Política

PAC e segurança estão entre destaques aprovados em 2007

22 DEZ 2007 - 13h30min
agência câmara

A Câmara dos Deputados aprovou em 2007 quase 400 proposições. Em 193 sessões deliberativas, foram aprovadas 61 medidas provisórias, 25 projetos de lei, 3 propostas de emenda à Constituição (PECs), 3 projetos de lei complementar, 49 projetos de decreto legislativo e 1 projeto de resolução, totalizando 142 proposições. Além do Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou cerca de 250 projetos de lei em caráter conclusivo.


As medidas provisórias e os projetos de lei relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e à segurança pública estão entre os destaques aprovados ao longo do ano. Entre as propostas de emenda à Constituição figura a PEC 272/00, do Senado, transformada na Emenda 54/07. Ela permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira em repartição consular no exterior para receber a nacionalidade.


Antes da emenda, a Constituição previa a necessidade de a pessoa morar no Brasil para optar pela nacionalidade, o que acaba não ocorrendo em muitos casos de filhos de residentes no exterior. A mudança deve beneficiar mais de 200 mil crianças que vivem fora do País desde 1994 nessa situação.

 

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