Pensões de Wilson, Pedrossian e Miranda são ilegais

O Conselho da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) terá de decidir amanhã como vai se posicionar sobre o pagamento de pensão a três ex-governadores do Estado que estão ilegais: Wilson Barbosa Martins, Pedro Pedrossian e Marcelo Miranda recebem o benefício pelo segundo mandato, ou seja, após 1988, até quando havia previsão legal para o privilégio. O ponto determinante para a legalidade ou ilegalidade é sanção da Constituição Federal de 1988, em 05/10/88, que revogou a anterior e excluiu a possibilidade de pagamento do que já foi apelidado como "bolsa pijama".

Por essa análise, somente poderia continuar recebendo o benefício a viúva de Ramez Tebet, Fairte, referente ao período que o marido dirigiu o Estado- de maio de 86 a março de 87. Diferente do que vinha sendo divulgado, a viúva de Harry Amorim Costa não recebe, ela é falecida também. A pensão corresponde ao salário do governador, em R$ 24,5 mil, que éo teto do funcionalismo no Estado.

A sessão do Conselho da OAB começa a analisar o assunto a partir de 9h, quando será apresentado um relatório encomendado ao constitucionalista André Borges. Ele não detalha o teor do que vai revelar, apenas confirma como ponto determinante a questão da falta de previsão legal após 88.

Legislação- A polêmica da aposentadoria a ex-governadores foi retomada no final do ano passado, quando a Assembléia Legislativa devolveu à Constituição Estadual um dispositivo prevendo o pagamento. Foi uma medida para incluir Zeca do PT na lista do privilégio. Ele seria o primeiro ex-governador sem a pensão.

Ocorre que a OAB ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento foi concluído este mês pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, julgando ilegal a pensão e deixando Zeca sem o benefício, que ele recebeu por poucos meses, uma vez que foi suspenso preventivamente pelo STF. A decisão do Supremo fez a OAB pedir a todas as seccionais que avaliassem se havia a previsão legal nos estados.

Concluída essa polêmica, a OAB colocou na pauta sua posição sobre as demais pensões, que até teriam previsão legal, uma vez que chegou a haver dispositivo na Constituição Estadual, retirado nos anos 90, depois que os três ex-governadores já tinham sido beneficiados.

Depois da exposição do parecer do advogado, deve falar o relator do caso, Márcio Torres. Os conselheiros terão de decidir se de novo pedirão uma Adin contra as pensões dos três ou se concordarão com o pagamento.

Na semana passada, Zeca do PT incitou a OAB a agir com o mesmo rigor que teve com ele. Em resposta, o presidente Fábio Trad lançou um desafio, sugerindo que se a OAB fosse contra as demais, Zeca deveria devolver o que já tinha recebido.