Prefeito de Terenos diz que vai vetar projeto que prevê aumento salarial para vereadores

O Prefeito Donizete Barraco (DEM) recebeu um pedido da Câmara de Vereadores com a solicitação para aumento do salário do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores para a Legislatura 2021/2024. Porém, diante da crise econômica acentuada com a pandemia de coronavírus, a Prefeitura anunciou que irá vetar o pedido.

Em nota, a Prefeitura aponta que este não seria o momento para aumento do salário dos representantes públicos, seja na Prefeitura ou na Câmara de Vereadores. A Prefeitura ainda diz que o pedido da Câmara Municipal está fora do prazo legal, já que o artigo 18 da Lei Orgânica do Município deixa claro em seu texto que "a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura seguinte, observado o disposto da Constituição Federal e trinta (30) dias antes das eleições municipais".

Ainda segundo nota divulgada, a Prefeitura de Terenos frisa que a partir do ano que vem a Mesa Diretora definirá os valores relacionados aos vencimentos dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as verbas de caráter indenizatório.

“O aumento solicitado também vai contra as diretrizes da Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020 que proíbe, em seu artigo 8° - inciso I, o ato de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”, informou.

A Prefeitura de Terenos concluiu que o veto ao aumento dos salários proposto pela Câmara é necessários para “preservar o respeito com o gasto do dinheiro público, bem como assegurar o cumprimento das leis dos órgãos fiscalizadores”.