24 de setembro de 2021
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Política

Projeto de lei quer suspender cobranças de juros por atrasos em pagamentos por boletos

Projeto quer 'aliviar' o consumidor durante momento de crise

13 MAI 2020 - 19h35min
Assessoria

Na sessão remota desta terça-feira (12), o deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos), apresentou o Projeto de Lei que suspende  temporariamente a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento de boletos, (Contratos) enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus.

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Os boletos emitidos anteriormente à situação da pandemia que constarem a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento deverão ser substituídos, a requerimento do consumidor, pelos estabelecimentos credores. O descumprimento sujeitará o infrator às  penalidades de  advertência e devolução do valor pago pelo consumidor a título de juros e multa, acrescida de correção monetária. 

O projeto tem como finalidade se aprovado, aliviar o consumidor durante essa crise mundial.”Não há qualquer dúvida que a população está sofrendo diante do momento atual, a cobrança de multas e juros incidentes sobre boletos emitidos por instituições bancárias é consideravelmente desproporcional aos efeitos que a pandemia do Covid-19 que vem causando cada vez mais o desemprego, impossibilidade de abertura regular do comércio, entre outros complicadores” afirmou Vaz.

 

 

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