22 de outubro de 2020
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Política

Projeto quer punir uso de embarcações acima da Ponte Velha, na Bacia do Rio Aquidauana

Deputados Jerson Domingos e Marcio Fernandes apresentaram o projeto de lei. Medida também atinge outros rios de MS.

29 OUT 2013 - 15h50min
redação
Os deputados estaduais Jerson Domingos (PMDB) e Marcio Fernandes (PTdoB) apresentaram projeto de lei, na Assembleia Legislativa, que visa punir quem conduzir embarcações com ou sem motor em rios de Mato Grosso do Sul. A medida atinge, por exemplo, a Bacia do Rio Aquidauana, acima da Ponte Velha, que liga os municípios de Aquidauana e Anastácio.
 
Outros pontos atingidos são a Bacia do Rio Taquari, acima da Ponte Velha no município de Coxim, nos trechos dos Rios Taquari, Coxim, Jauru, além das embarcações na Bacia do Rio Miranda e toda a extensão e afluentes do Rio Negro.
 
Nesses pontos, conforme a medida, fica proibida a utilização, por pessoas físicas e/ou jurídicas, de embarcações, com ou sem motor, transportando petrechos, instrumentos, equipamentos de pesca para a extração de pescado, para realização de pesca amadora ou profissional.
 
O descumprimento da medida poderá ocasionar multa simples ou diária, podendo variar de 200 a 10.000 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), atualmente equivalente a R$ 17,92. Os instrumentos, petrechos e equipamentos de veículos e de embarcações de qualquer natureza, utilizados na infração, também devem ser recolhidos. 
 
Quem contribuir para a prática do ilícito também pode ser punido, podendo ter a interdição parcial ou total do estabelecimento, da atividade ou do empreendimento, além da suspensão ou cancelamento de licença, de autorização e de registro. A utilização de embarcação com ou sem motor só será permitida para fins de pesca científica, desde que autorizada pelo órgão estadual competente. (*Com informações da ALMS).
 

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