Projeto tira prazo de validade indeterminado para laudos que atestam TEA

Presidente da Comissão Permanente da Saúde, o deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autista (TEA).

Vaz ressalta que se aprovada a proposta e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o laudo médico pericial que atesta o TEA passa a não ter prazo de validade. “É muito importante esse projeto, pois as famílias terão todo apoio necessário tanto da rede de saúde pública ou privada, que fazem um trabalho de apoio como terapia, fonoaudiologia e outros que auxiliam no tratamento”explica o parlamentar. 

O deputado entende que o fato do autismo ser uma doença de caráter permanente, é injustificável a emissão de laudos atuais para comprovação da condição autista. Tornar laudo sem prazo de validade facilitará, e muito, a vida das pessoas com este transtorno e também de seus familiares.

Vale ressaltar, que o autista é considerado pessoa com deficiência nos termos da Lei Federal no 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, in verbis: Art. 1o Esta lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.  2o A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.