13 de junho de 2021
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Política

Projeto visa ampliar efetividade de direito à informação em MS

17 NOV 2020 - 11h01min
Agência ALEMS

O deputado Capitão Contar (PSL) apresentou, nesta terça-feira (17),  o Projeto de Lei 212 de 2020 que visa ampliar a efetividade do direito à informação dos cidadãos sul-mato-grossenses, com alterações e acréscimos à Lei Estadual 4.416 de 16 de outubro de 2013, que disciplinou os procedimentos a serem adotados para assegurar o direito fundamental ao acesso da informação no Estado.

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A proposta prevê “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, independentemente de solicitações”, além de “proteção das informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível”, e “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”.

Conforme a justificativa, a intenção é “que a população tenho acesso à informação de qualidade, como forma de incentivo à participação popular na fiscalização dos atos administrativos, os quais devem sempre observar os princípios básicos da administração pública, conforme disposto na Lei Federal”.

Nesse contexto, é inserido pelo projeto o direito expresso de qualquer pessoa obter informações quanto aos convênios celebrados, bem como a divulgação nos sítios oficiais dos órgãos e entidades, independentemente de requerimento, de outros documentos essenciais à fiscalização, como termos de referência, orçamentos, dotação orçamentária, execução orçamentária, propostas e todas as alterações contratuais porventura formalizadas.

O deputado explica na justificativa, ainda, detalhes sobre o Serviço de Informação ao Cidadão. “Com relação ao já criado Serviço de Informação ao Cidadão, entendemos que deve haver uma ampliação de sua atuação, como por exemplo o controle do cumprimento dos prazos previstos no art. 10 da Lei n. 4.416/2013, bem como de sua visibilidade, uma vez que a população sequer tem conhecimento de suas atividades”.

 

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