Proposta atualiza nomenclatura de órgãos e entidades do Poder Executivo

Proposto pelo Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 138/2022, que deverá ser apresentado na próxima sessão, altera a nomenclatura dos órgãos e das entidades da administração estadual.

O projeto, de acordo com o Governo, visa à reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo. Entre as alterações, está a inclusão de parágrafo único ao artigo sexto da lei para “definir que o técnico legalmente habilitado é o profissional com formação em nível médio ou superior e com registro do Conselho de Fiscalização Profissional para a prescrição de receitas agronômicas".

A previsão é que o projeto seja apresentado na próxima sessão plenária, que será na terça-feira (31). Depois seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando na Casa de Leis, com votações nas comissões de mérito e no plenário.

*Com informações da Agência ALEMS