Proposta que obriga planos a cobrirem tratamentos fora do rol é aprovada

Projeto de Lei nº 2.033/2022, que altera a legislação vigente para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar foi aprovado pelo Senado nesta segunda-feira (29). A proposta, agora, precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). As informações são do Metrópoles.

O PL aprovado em votação simbólica determina que, caso um tratamento não seja parte do rol da ANS, o plano deverá cobri-lo se houver comprovação da eficácia por evidências científicas e plano terapêutico; recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; e recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus órgãos nacionais.

A proposta ainda define que as operadoras se sujeitem à lei de proteção do consumidor, além da Lei de Planos.

Redação mantida

A matéria foi relatada pelo senador Romário (PL-RJ). O parlamentar apresentou parecer favorável à proposta e manteve a íntegra da redação aprovada pela Câmara, no início do mês. Na ocasião, a proposição recebeu o aval simbólico dos deputados, sendo a bancada do Novo a única a votar contra o texto legislativo.
Para Romário, a manutenção da redação original busca dar celeridade à tramitação da proposta, uma vez que eventuais mudanças implicariam retorno do texto à Câmara.

“Estamos certos de que o projeto deve ser acatado na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, pois é resultado de profícuo esforço conduzido pelo grupo de trabalho lá instituído para estudar a matéria e após ampla discussão com a sociedade civil organizada, especialistas, órgãos de defesa do consumidor, representes de associações de pacientes, algumas delas de pessoas com deficiência ou com doenças raras, além de órgãos públicos”, explicou o senador no relatório.Ainda segundo Romário, a proposta busca “assegurar os direitos dos pacientes, além de pacificar a interpretação sobre a abrangência da cobertura descrita pelo rol da ANS, que não deve ser considerada exaustiva ou absoluta”.

Conforme o Metrópoles, a aprovação vem após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, em junho, tornar taxativo o rol de procedimentos a serem cobertos pelos planos de saúde no Brasil.