Quatro projetos de lei estão na pauta dos deputados nesta quinta

Na sessão ordinária desta quinta-feira (12) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) os parlamentares analisarão quatro propostas pautadas na Ordem do Dia.

Entre os projetos está o que protege os direitos do consumidor, obrigando o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas em Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores. As propostas serão votadas em discussão única e primeira discussão.

Em primeira discussão os deputados analisarão três projetos de lei. De autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), o Projeto de Lei 79/2025, altera a ementa, a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.903, de 19 de maio de 2010, que obriga o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas no Estado de Mato Grosso do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores.

A data e o turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores deverá ser fixada pelos fornecedores de bens e serviços e transportadoras que tem atividade no Estado. No ato da contratação, deverá ser estipulada pelos fornecedores de bens e serviços as datas e os turnos respeitando os turnos matutinos, vespertino e noturno, que compreendem os períodos das 7h ao meio dia; meio dia às 18h; e 18h as 23h, assim o consumidor poderá escolher pelo que preferir.

O Projeto de Lei 106/2025, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o “Festival Internacional da Carne”. O evento, promovido pela Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul (Acrissul) em conjunto com outras instituições e apoiadores, será realizado anualmente no mês de setembro, e tem como objetivo divulgar e fomentar negócios, tecnologias e produtos derivados da pecuária sul-mato-grossense.

O Projeto de Lei 123/2025, do Poder Executivo, reorganiza a carreira Gestão Previdenciária, integrante do Grupo Gestão Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Em discussão única será analisado o Projeto de Lei 112/2025, do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai.

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