Bonito lança Programa de Recuperação Fiscal REFIC-2018

A Prefeitura Municipal de Bonito, através da Lei Complementar nº 143/2018 de 7 de novembro de 2018, aprovada pela Câmara Municipal, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Bonito (REFIC 2018) com o objetivo de promover a regularização de créditos municipais relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), devidos até o mês de dezembro de 2017.

O prazo para adesão ao REFIC 2018 inicia-se no primeiro dia útil subsequente à publicação desta Lei (na segunda-feira, dia 12 de novembro), estendendo-se até a data de 31 de dezembro de 2018.

O REFIC inclui também outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma inscrição municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. O contribuinte com acordo de parcelamento vigente poderá aderir ao REFIC 2018, em relação ao saldo devedor.