Vem aí o Estatuto dos Usuários do Transporte Aéreo

A primeira audiência pública na Câmara sobre o Estatuto dos Usuários do Transporte Aéreo, projeto de lei do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), terminou com larga vantagem pela aprovação da proposta - ainda que com várias modificações a serem feitas nos próximos meses.

O Estatuto prevê, por exemplo, punições para situações de overbooking, atrasos e cancelamentos.

Entre os que deram parecer favorável à criação de um estatuto específico para os usuários de aviões (especialmente passageiros) estavam o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o presidente da Infraero, Sergio Gaudenzi. O diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Milton Zuanazzi, não compareceu ao evento, para o qual mandou um representante.

A voz destoante foi a do presidente do Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aéreas), Márcio Mollo, para quem o Estatuto do Consumidor e tratados internacionais, como o de Varsóvia, já garantem o direito do cliente. Para ele, a proposta de impor multas pesadas às empresas aéreas entram em um contexto recente de tornar as companhias "vilãs" pelo que vem acontecendo no setor.

Jobim adotou discurso conciliador. Disse que as empresas não podem ser tratadas como bandidas e defendeu o equilíbrio. "Que o Estatuto siga uma fórmula que solucione o problema do consumidor e não assassine o sistema - porque sem ele não se tem o consumidor", afirmou.