Atendendo a Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde, que redefine e amplia o Processo Transexualizador do Sistema Único de Saúde (SUS), na quinta-feira (10/11) será realizada, no Auditório do COREME (Comissão de Residência Médica), a solenidade de abertura oficial do Ambulatório Transexualizador no município de Campo Grande (MS).
A programação do evento terá início nesta quarta-feira (9/11) com visita técnica da equipe do Ministério da Saúde ao ambulatório, e roda de conversas sobre identidade de gênero, nome social, saúde Trans.
A implantação do ambulatório do Processo Transexualizador atende também a Resolução nº 2, de 6 de dezembro de 2011, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que estabelece estratégias e ações que orientam o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no âmbito do SUS.
Neste sentido, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, visando garantir os cuidados aos usuários do SUS com demanda para a realização do Processo Transexualizador na Capital, instaurou Inquérito Civil, considerando o que a Portaria nº 2.803/2013 do Ministério da Saúde prevê como diretrizes de assistência: integralidade da atenção a transexuais e travestis, não restringindo ou centralizando a meta terapêutica às cirurgias de transgenitalização e demais intervenções somáticas; trabalho em equipe interdisciplinar e multiprofissional e integração com as ações e serviços em atendimento ao Processo Transexualizador, tendo como porta de entrada a Atenção Básica em saúde, incluindo-se o acolhimento e humanização do atendimento livre de discriminação.
O Ministério Público Estadual considerou ainda que foi encaminhado ofício à 67ª Promotoria de Justiça pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), o qual relatou que não existe, no âmbito do município de Campo Grande, nenhuma política pública especializada para os usuários com demanda para a realização do Processo Transexualizador no Componente Atenção Especializada, requerendo a implantação do atendimento na modalidade ambulatorial e hospitalar na Capital, razão pela qual foi instaurado o Procedimento Preparatório n° 7/2015.
O Ambulatório Transexualizador será implantado no Ambulatório Geral/Ambulatório de Ginecologia do Hospital Universitário.
