MP apura ocupação irregular às margens da MS-382 em Bonito

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, instaurou procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas, que tem como objetivo apurar a existência de ocupação irregular em área pública não edificante, localizada no entorno da rodovia MS-382, na altura do km 120, no município de Bonito.

O procedimento foi instaurado a partir de manifestação registrada em maio de 2025, que noticiou possível invasão de área pública próxima à rodovia. A investigação busca verificar não apenas a existência da ocupação irregular, mas também a atuação do poder público municipal e dos órgãos ambientais na fiscalização e repressão da conduta.

A apuração está fundamentada em dispositivos constitucionais e legais que asseguram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribuem ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e ambiental. A legislação urbanística e ambiental veda o parcelamento e a ocupação de áreas de preservação ou classificadas como não edificantes, especialmente em faixas de domínio de rodovias.

Providências

O MPMS expediu ofícios à Prefeitura Municipal de Bonito, requisitando informações sobre a situação jurídica da área, a eventual existência de ocupação irregular e as medidas administrativas já adotadas ou previstas para coibir a situação, com prazo de 30 dias para resposta.

Além disso, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) foi acionado para realizar vistoria técnica no local, a fim de verificar possíveis danos ambientais decorrentes da ocupação e indicar as medidas administrativas cabíveis, também no prazo de 30 dias.

O procedimento administrativo permanecerá em acompanhamento até a conclusão das diligências, podendo resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, conforme os elementos apurados, com foco na proteção do meio ambiente, do patrimônio público e no ordenamento adequado do uso do solo urbano e rural.

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