Governo de MS publica decreto com regras do IPVA 2024

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta terça-feira (28), suplemento do Diário Oficial com dados de veículos e as regras para o lançamento e pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2024. São 1,1 mil páginas. 

Conforme o Campo Grande News, o decreto disciplina a cobrança, o pagamento para veículos usados pode ser feito até 31 de janeiro com desconto de 15% para pagamento em parcela única. 

Segundo a quantidade de parcelas (máximo de cinco), o decreto especifica as datas, sempre em dias de final de mês. 

Para parcelamento, o valor pago a cada mês não pode ser inferior a R$ 30 para motos e R$ 55 para demais veículos. 

Essa condição não atinge veículos novos, com primeiro recolhimento, comprados no Estado, que são isentos. O decreto informa que proprietários que quiserem questionar o valor lançado, terão 20 dias a partir do recebimento da guia para pagamento.

A inadimplência com o IPVA impede o proprietário de fazer transações oficiais com o veículo.

Em outro decreto, são criadas situações para o desconto da base de cálculo do imposto.

Caminhões, ônibus, micro-ônibus e casas motorizadas (motor homes) terão redução de 50%, ficando em 1,5%. Carros de passeio, camioneta, camioneta de uso misto e utilitário, a redução é de 40%, ficando o percentual em 3%; e para carros e veículos com até 8 passageiros movidos a diesel, o desconto fica em 25%, para o percentual de incidência do IPVA ser de 4,5%.