MS lança formação inédita para policiais atuarem no cumprimento de medidas protetivas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu início, nesta segunda-feira (7), a uma iniciativa inédita no Brasil: o curso de formação para policiais civis e militares que atuarão, temporariamente, em funções semelhantes às de oficiais de justiça no cumprimento de medidas protetivas de urgência. A cerimônia de abertura foi realizada na sede do TJMS, em Campo Grande, e marcou um novo momento de integração entre os poderes Judiciário e Executivo no combate à violência doméstica.

A ação é fruto do Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, firmado entre o TJMS e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Polícia Civil e Polícia Militar. O objetivo é suprir a escassez de oficiais de justiça e acelerar o cumprimento de mandados judiciais, como intimações, ordens de afastamento do agressor e mandados de prisão previstos na Lei Maria da Penha.

Durante a cerimônia, o desembargador Marco André Nogueira Hanson, diretor-geral da Escola Judicial de MS (Ejud-MS), destacou a importância da iniciativa. “Vocês não apenas criaram uma força-tarefa, vocês construíram um modelo de compromisso, eficiência e humanidade. Esses profissionais estarão na linha de frente na proteção das mulheres em momentos de extrema vulnerabilidade.”

A formação, promovida pela Ejud-MS, começa hoje e, nesta primeira etapa, vai capacitar 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc, todos atuando em Campo Grande. O curso será dividido em quatro módulos com enfoque jurídico, humanitário e operacional. Após a conclusão, os profissionais estarão aptos a cumprir mandados judiciais em casos onde não houver oficiais disponíveis, conforme regulamentado pela Portaria nº 3.057/2025. Os atos realizados serão remunerados de acordo com a Resolução nº 599/2021 do TJMS.

A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, também reforçou o caráter humanitário da medida. “Essa capacitação busca proporcionar aos policiais um olhar mais sensível e solidário, compreendendo a vulnerabilidade extrema em que essas mulheres se encontram. Mais do que uma medida prática, é uma proteção à vida.”

O secretário de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, destacou o pioneirismo de Mato Grosso do Sul no enfrentamento à violência doméstica. “Estamos rompendo barreiras. Capacitar nossos policiais para atuar como oficiais de justiça é compartilhar responsabilidades. A união entre os poderes transforma gargalos em soluções reais.”

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, também participou da solenidade e alertou para os riscos enfrentados pelos profissionais envolvidos no cumprimento de medidas protetivas. “Esse crime é complexo, envolve emoções e sentimentos, e muitas vezes coloca em risco a vida dos policiais. Mas é uma missão nobre e necessária.”

O convênio entre o TJMS e o Governo do Estado tem validade de cinco anos e estabelece metas, prazos, capacitação técnica e o monitoramento das ações, com o compromisso de cumprimento dos mandados em até 48 horas. O modelo de atuação interinstitucional já é visto como referência nacional e pode inspirar políticas públicas semelhantes em outros estados.

A expectativa é de que, com a atuação dos oficiais ad hoc, o sistema de justiça se torne mais ágil, eficaz e seguro para as vítimas, contribuindo significativamente para a redução da violência doméstica e do feminicídio em Mato Grosso do Sul.

Participações

Estiveram presentes na cerimônia as desembargadoras Elizabete Anache e Elisabeth Baisch; o defensor público-geral Pedro Paulo Gasparini; o promotor de justiça Isonildo Gonçalves de Assunção Júnior; a vice-presidente da OAB/MS, Maria do Carmo Taques; e a secretária executiva da Mulher de Campo Grande, Angélica Fontanari.

Números que alertam

De acordo com o Monitor da Violência Contra a Mulher — uma plataforma desenvolvida pelo TJMS em parceria com o Governo do Estado —, apenas em 2024 foram registrados 21.123 boletins de ocorrência por violência doméstica em MS. No mesmo período, mais de 17 mil medidas protetivas de urgência foram concedidas. Os números reforçam a urgência de ações concretas para fortalecer a rede de proteção às mulheres.