Governo Federal sanciona Estatuto do Pantanal

O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.228/2025, conhecida como “Estatuto do Pantanal”, que estabelece diretrizes para o uso, conservação, proteção e recuperação do bioma. A medida segue os passos de Mato Grosso do Sul, que em dezembro de 2023 aprovou a Lei do Pantanal, em vigor desde fevereiro de 2024.

O Estatuto prevê incentivos às atividades econômicas sustentáveis, ao turismo ecológico, à valorização da cultura e ao fortalecimento da fiscalização contra desmatamento e queimadas ilegais. A legislação estadual de Mato Grosso do Sul foi a primeira do gênero no país, resultado de um processo de construção coletiva envolvendo produtores rurais e ambientalistas, com o objetivo de garantir a preservação da maior planície alagável do mundo.

O novo marco federal foi tema do evento Pré-COP30 Oficial Bioma Pantanal, realizado nesta terça-feira (30), em Campo Grande (MS), com o tema “Clima e Biodiversidade: o papel dos estados e municípios na COP30”. O encontro reuniu representantes políticos e ambientais para discutir prioridades e estratégias de preservação do Pantanal, bioma presente nos estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

Segundo o secretário de Estado em exercício, Artur Falcette (Semadesc), a integração entre a legislação estadual e o Estatuto federal é fundamental para fortalecer a proteção do bioma. “A nossa expectativa era da sanção do Estatuto do Pantanal, para que a gente possa consolidar essa legislação federal junto com a estadual, pois já existe uma legislação moderna e avançada. E assim a gente consiga ter interlocução cada vez maior para mostrar que existem caminhos que fizeram esse bioma ser o mais preservado do mundo e que a gente precisa, com o olhar da realidade local, ter a capacidade de traduzir isso em texto jurídico para que a gente não debata a ideologia às custas do desenvolvimento desse bioma tão importante”, afirmou.

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