23 De Outubro De 2026 • 17:48
23 De Outubro De 2026 • 17:48
Fisco municipal
O atendimento aos contribuintes é feito de forma segmentada
Os contribuintes de Corumbá que possuem débitos com o município têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Regulariza Corumbá. A iniciativa oferece benefícios significativos, incluindo a possibilidade de quitar dívidas à vista com desconto de 100% sobre juros e multas. Para quem optar pelo parcelamento, a redução nos encargos pode chegar a 90%, dependendo do número de prestações escolhidas.
A nova data limite foi estabelecida pela Lei Complementar nº 362, que também ampliou o escopo de débitos elegíveis para adesão. Agora, estão incluídos no programa os créditos municipais, tributários ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2025. A medida abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e mesmo aqueles que já foram objeto de ações judiciais ou de parcelamentos anteriores não honrados.
As condições de pagamento são divididas em quatro modalidades. A opção mais vantajosa é o pagamento à vista, que concede isenção total de juros e multas. Para quem precisa parcelar, o desconto é de 90% nos encargos para acordos em até seis parcelas, 80% para parcelamentos entre sete e doze vezes, e 60% para acordos que variam de treze a vinte e quatro parcelas. Nos casos em que a dívida já foi judicializada ou protestada, incide também o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito.
O atendimento aos contribuintes é feito de forma segmentada. Para débitos já inscritos em dívida ativa, o procedimento deve ser realizado diretamente na Procuradoria Fiscal e Tributária. Para os demais casos, o atendimento é centralizado na Auditoria-Geral da Fazenda. Além desses locais, o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), situado na rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência, também está disponível para prestar orientações gerais sobre o programa e seus procedimentos.
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