23 De Outubro De 2026 • 09:15
23 De Outubro De 2026 • 09:15
Regularização
A audiência visa permitir amplo debate em torno de um projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional
Marcada para o dia 23 de abril, quinta-feira, uma audiência pública que vai permitir debater a regulamentação do transporte de passageiros e entregas por moto via aplicativo em Corumbá. A iniciativa é do vereador Chicão Vianna e acontece no Plenário da Câmara Municipal Dr. Léo de Medeiros Guimarães, a partir das 17 horas.
A audiência visa permitir amplo debate em torno de um projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional, de autoria do deputado federal cearense Luiz Gastão (PSD), que regulamenta os serviços de transporte e entrega por aplicativos no Brasil, e que busca garantir direitos previdenciários e um piso tarifário para trabalhadores, definindo-os como ‘autônomos plataformizados’ sem vínculo empregatício.
Trata-se de uma proposta que cria novo marco legal no Brasil, definindo regras, direitos e deveres para trabalhadores, plataformas e usuários de aplicativos (transporte e entrega), e que busca equilibrar a autonomia dos motoristas/entregadores, sem vínculo CLT, com proteção social (previdência), visando um trabalho digno, segurança jurídica e regulação de taxas.
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