Estado possui competência suplementar e nada muda por enquanto

O tema escolhido pelo Governo do Estado e por representantes sindicais para o Fórum Dialoga realizado nesta quarta-feira (22) veio de encontro ao anúncio feito pela Presidência da República na noite de ontem (21) de retirar servidores públicos estaduais e municipais da proposta que muda as regras de aposentadoria.

De acordo com a Procuradora Jurídica da Agência de Previdência Social do Mato Grosso do Sul, Drª Renata Raule Machado, o anúncio da retirada dos servidores dos estados e municípios da PEC 287 não altera a competência dos poderes no que diz respeito à legislação previdenciária.

“Por enquanto tudo continua como está, pois nossa competência é suplementar. A União estabelece as normas gerais, e nós estabelecemos as normas suplementares, que é como está hoje, somente alterações administrativas com relação a nossa legislação de 2005 que pode ser alterada, mas não pontualmente com relação aos benefícios. Temos que esperar a PEC e acompanhar se haverá mudanças na competência dos estados e municípios” pontuou Renata.

Entre os mais de 50 representantes sindicais que participaram do Fórum, o Presidente do Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindifiscal), Marco Aurélio Cavalheiro Garcia, destacou a importância desse tipo de diálogo com os servidores.

“Poucos sindicalistas e servidores, entendem realmente de regras de aposentadoria e funcionamento da Agência de Previdência do Estado. É uma discussão importante porque estamos num momento de discussão sobre uma possível reforma previdenciária a nível nacional. Muito importante o Governo abrir o debate entre os servidores, assim como foi feito hoje” concluiu.

Representando a Secretaria de Administração e Desburocratização, o secretário adjunto da pasta, Édio Viegas participou do Fórum Dialoga, e destacou que a previdência é fundamental não só para o Estado, mas para o servidor.

“A gestão de previdência não pode ser só do Governo, tem que ser especialmente do servidor. Vamos aguardar as definições do Governo Federal sobre quais assuntos serão remetidos aos estados, e a partir dai chamaremos um novo Fórum para aprofundar esse debate, e buscar alternativas, construir propostas para resolver o problema da previdência” pontuou Viegas, destacando que não adianta culpar gestões anteriores. “O fato é existe um déficit, se o Governo não tiver a responsabilidade de cuidar disso agora, quem ira sofrer no futuro é a família do servidor” finalizou.