Governo dá um ano para quitar dívidas de casa popular

O programa Morar Legal – Regularização de Imóvel que teria o prazo encerrado nesta terça-feira (9) teve seu prazo prorrogado para o dia 31 de maio de 2018, conforme traz a lei nº 4.996, de 8 maio de 2017, publicado no Diário Oficial.

E para falar um pouco sobre o assunto a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez explica que o programa visa atender famílias que efetuaram a compra dos empreendimentos da agência estadual de habitação que foram entregues até 31 de dezembro de 2014. E um dos quesitos para esta regulamentação é as famílias comprovarem em documentação a realização do contrato com o beneficiário original dentre outros documentos, quando não podem comprovar, estes devem procurar a Defensoria Pública e ela irá embasar a decisão para que a Agência possa ou não realizar a regularização.

Para a realização desta regularização é preciso que o interessado procure a Agehab por meio de uma solicitação via requerimento que está disponível no site ou se encaminhar até um posto de atendimento “Fácil” em Campo Grande, e nos demais municípios, como Aquidauana, nas Secretarias de Assistência Social da prefeitura.