Programa Refis com desconto de até 90% nas multas e juros entra na última semana em MS

Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul (Refis) entra na última semana com desconto de até 90% nas multas e juros de dívida, referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Conforme o governo do estado, foram arrecadados R$ 70 milhões até o final do mês de novembro.

O benefício do desconto de 90% é válido para pagamento à vista. No caso de parcelamento mensal entre 2 a 6 vezes, a redução é de 75% da multa e dos juros; de 7 a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

Podem participar do Programa contribuintes que têm débitos de ICMS, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). No caso das empresas do Simples Nacional, se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.

Os proprietários de veículos terão duas opções para pagar o IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2016. Se pagar em até duas parcelas mensais, tem redução de 90% da multa e juros; de três a seis vezes, redução de 75% da multa e juros incidentes sobre o débito.

Aqueles que têm dívidas mais recentes de IPVA, até 31 de dezembro de 2016, encontram no site da Sefaz as opções de acordo. Já os que têm débitos mais antigos, inscritos em dívida ativa, devem procurar as Agências Fazendárias (Agenfas) ou a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa para conhecer os valores devidos.