Confira medidas em vigor que beneficiam Microempreendedores Individuais

Os Microempreendedores Individuais (MEI), nome dado aos empresários que faturam até R$ 81 mil por ano ou até cerca de R$ 7 mil por mês, são considerados um dos segmentos mais afetados pela crise relacionada ao novo coronavírus. Por isso, o Governo Federal tem anunciado medidas que beneficiam esta categoria empresarial.

O Sebrae/MS mapeou as medidas lançadas e selecionou as voltadas aos Microempreendedores Individuais, que vão desde o auxílio emergencial de R$ 600, a prorrogação do pagamento de tributos e o acesso a crédito. Na visão do diretor-superintendente da instituição, Claudio Mendonça, as ações são necessárias.

“O Microempreendedor Individual é um dos públicos atendidos pelo Sebrae, e um dos grupos que mais necessitam de apoio dos agentes públicos e da sociedade para atravessar este momento. Temos atuado levando informação para ajudar o MEI a readaptar o negócio e continuar funcionando”, disse.

Confira as medidas

Auxílio Emergencial: Benefício financeiro de R$ 600 concedido pelo Governo Federal a informais, MEI, autônomos e desempregados. Para receber o auxílio, além de atender à faixa de renda – de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50) ou de até três salários mínimos por família (R$ 3.135,00) –, o MEI deve ter mais de 18 anos; não ter emprego formal; não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família; e não ter recebido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70. Para ter acesso ao dinheiro, o MEI deve se cadastrar em um site ou aplicativo para celular disponibilizado pela Caixa Econômica Federal.

Declaração Anual: Microempreendedores Individuais de Mato Grosso do Sul ganharam um mês a mais para entregar a Declaração Anual Simplificada referente a 2019 (DANS-Simei). A data final para a entrega foi transferida para 30 de junho de 2020. Antes, o MEI tinha até 31 de maio para se regularizar. Além disso, também foi prorrogado, para a mesma data, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano passado.

Simples Nacional: O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Além disso, em relação aos tributos estaduais e municipais, o prazo de prorrogação será o mesmo já concedido pela União: seis meses. Assim, o acerto referente aos meses de março, abril e maio deste ano foi transferido para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

Crédito: O Senado aprovou na terça-feira (07) o Projeto de Lei (PL) 1.282/2020, que autoriza a concessão de crédito para MEI e microempresas com risco assumido pelo Tesouro Nacional. O texto vai à Câmara dos Deputados. Se aprovado sem alterações de mérito, seguirá para sanção presidencial. Além desta medida, o MEI tem outros tipos de iniciativas já existentes relacionadas a crédito, como o CredMEI (Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para o MEI). Mais informações sobre o programa no Portal do Empreendedor.