23 De Outubro De 2026 • 13:55
23 De Outubro De 2026 • 13:55
Economia
Publicação no Diário Oficial garante mais tempo e segurança jurídica para produtores rurais em regiões fronteiriças
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15) a prorrogação do prazo para regularização de imóveis localizados na faixa de fronteira. Agora, os proprietários têm até 2030 para concluir os processos de ratificação fundiária, um avanço importante para o setor produtivo.
A medida é resultado da atuação conjunta da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e da Famasul, que articularam junto ao Congresso Nacional a ampliação do prazo, antes previsto para encerrar em outubro deste ano.
A nova legislação representa um alívio para milhares de produtores que enfrentavam incertezas jurídicas e riscos de perder propriedades sem indenização. Agora, com o novo prazo, os processos cartoriais poderão ser finalizados com mais previsibilidade.
“Essa conquista é fruto do diálogo permanente e do esforço conjunto para defender os direitos de quem investiu e ajudou a desenvolver o país nessas regiões”, afirma o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni.
Regularização de títulos antigos
A ratificação busca validar legalmente títulos de propriedades localizadas até 150 km da linha de fronteira, com área superior a 15 módulos fiscais. Em Mato Grosso do Sul, a medida abrange 45 municípios situados próximos às fronteiras com o Paraguai e a Bolívia.
Segundo Bertoni, muitos desses títulos remontam ao período imperial ou a registros paroquiais, quando a Igreja intermediava a concessão de terras. Com o tempo, parte dessa documentação foi perdida, o que tornou o processo de regularização bastante complexo.
“Os produtores não conseguem chegar ao chamado título originário, necessário para o processo de ratificação. Há casos em que isso se perdeu, igrejas que não existem mais, cartórios antigos que fecharam. Por isso lutamos pela mudança. Era inconcebível que o prazo antigo continuasse mesmo com um sistema desestruturado”, explica Bertoni.
Orientações
Produtores rurais, advogados, contadores ou técnicos responsáveis podem iniciar o processo de ratificação diretamente no cartório onde o imóvel está registrado ou pela plataforma digital “RI Digital”, no site oficial registradores.onr.org.br.
Como saber se seu imóvel está na faixa de fronteira?
Os interessados podem consultar se o imóvel está localizado em município abrangido pela legislação por meio dos seguintes sites:
Para mais informações, é possível buscar orientação junto aos seguintes órgãos:
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