23 De Outubro De 2026 • 13:56
23 De Outubro De 2026 • 13:56
Pendência
Prazo para regularização é até 31 de outubro
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso do Sul já notificou 956 empregadores para regularizar pendências relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de empregados domésticos. A ação atinge 1.864 vínculos de trabalho no estado, com um total de R$ 4,2 milhões em valores devidos.
A medida integra uma campanha nacional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conduzida pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (CONADOM), que já identificou R$ 375 milhões em débitos de FGTS em todo o país.
Em Mato Grosso do Sul, a Superintendência reforça que os empregadores têm até 31 de outubro de 2025 para quitar os débitos de forma voluntária, evitando processos administrativos e medidas mais severas.
A ação também tem caráter educativo, como explica a auditora-fiscal do Trabalho Priscila de Abreu Carvalho. “O foco, neste momento, é orientar e sensibilizar os empregadores para a importância de cumprir a legislação. A regularização do FGTS garante proteção social às trabalhadoras e trabalhadores domésticos, um direito fundamental”.
O superintendente Alexandre Cantero complementa: “É uma oportunidade para que os empregadores domésticos regularizem sua situação sem a necessidade de processos administrativos mais severos. Nosso objetivo é garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados e que haja segurança jurídica também para os empregadores”.
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