CNPG manifesta integral apoio à proposta do Ministro Sérgio Moro acerca do “plea bargain”

O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG) manifesta publicamente integral apoio à proposta do Ministro Sérgio Moro acerca do “plea bargain”.

Vale lembrar que, no início de 2018, igual proposta foi encaminhada por este Conselho ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, e ao Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Alexandre de Moraes, oportunidade em que foi salientada a importância do “plea bargain” no aprimoramento da persecução criminal.

Não se pode mais ignorar a dificuldade que tem o Judiciário de solucionar, tempestiva e satisfatoriamente, todos os conflitos que a ele são levados. A Justiça Negocial aparece como alternativa legítima, cumprindo, de forma célere e segura, a função dirimente do conflito.

O projeto do novo Código de Processo Penal em trâmite na Casa de Leis, a exemplo dos vários ordenamentos processuais modernos de países como Estados Unidos, Alemanha, França, Itália, Inglaterra, Portugal, Japão, Suécia, Noruega, além de nossos vizinhos Paraguai e Bolívia, traz no seu bojo instrumentos negociais que, a um só tempo, cumprem expectativas dos indivíduos e da sociedade, abreviando o tempo para a solução da lide, a fim de assegurar a garantia constitucional da razoável duração do processo.

Inegavelmente, o “plea bargain” trará economia de tempo e recursos para que o sistema de justiça criminal exerça, com a atenção devida, uma tutela penal mais efetiva nos crimes que merecem esse tratamento.

Não se pode negar, também, a fina sintonia entre a proposta do Ministro da Justiça e o Acordo de Não Persecução Penal, medida de política criminal criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), hoje presente no dia-a-dia dos operadores do Direito, com resultados expressivos.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), por fim, coloca-se à disposição do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, para auxiliar sua Excelência nos contornos e implantação desse contemporâneo modelo Justiça.