A Resolução PGE/MS/Nº 330 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), trata sobre a expedição de minutas-padrão de escritura pública de compra e venda de imóvel para pagamento à vista, de escritura pública de compra e venda de imóvel para pagamento parcelado com Pacto Adjeto de Hipoteca e de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
Estes e outros documentos são resultados do decreto nº 15.404 que dispõe sobre as padronizações mediante resolução da procurador-Geral do Estado das minutas de editais de licitação, contratos, convênios e congêneres, termos aditivos e estruturas de termos de referência que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pela Administração Pública Estadual.
Todos os modelos de documentos que se enquadram no decreto estão disponíveis no site da Procuradoria-Geral do Estado e os interessados ou a população em geral podem ter acesso.
A resolução tem validade a partir da data de publicação e foi assinada pela procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim.
