2ª Central de Alternativas Penais é inaugurada em MS

Em uma cerimônia que reuniu autoridades nacionais e locais, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), e o Tribunal de Justiça, com a colaboração do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, inauguraram na última semana a 2ª Ciap (Central Integrada de Alternativas Penais) do Estado.

O novo prédio está localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 155, Jardim América, no centro de Dourados, e funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30. A unidade é composta por uma equipe de sete policiais penais e possui uma estrutura adequada para atender às necessidades de quem for ser atendido no local, incluindo rampas de acesso e banheiros adaptados.

As obras de adequação foram realizadas com mão de obra prisional e custeadas pelo Judiciário; já a mobília e equipamentos, bem como veículo fornecido para os serviços, foram adquiridos a partir de projetos da Agepen junto à plataforma +Brasil do Governo Federal.

Impacto Social e Judicial

Com foco na implementação de políticas de desencarceramento e intervenção penal mínima, reforçando o compromisso com a justiça e a ressocialização dos indivíduos, a Ciap em Dourados terá a responsabilidade de gerir processos de alternativas penais que atualmente estão sob a tutela do Poder Judiciário. Entre as alternativas abrangidas estão penas restritivas de direitos, transação penal, suspensão condicional do processo, conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa, medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência.

Durante a solenidade de inauguração, a coordenadora da Ciap de Dourados, policial penal Cláudia Rios, explicou que o público-alvo são apenados de até quatro anos que saem da audiência com o juiz da Vara de Execução Penal para se apresentar ao cumprimento da pena alternativa, enquadrados nos crimes de menor potencial ofensivo. Atualmente, cerca de 430 pessoas já cumprem o regime alternativo e 57 novos processos serão iniciados de imediato na Ciap.

Nesse sentido, para o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, o serviço será um reforço para a implantação de penas alternativas, impactando no não-encarceramento e enfrentamento à superlotação nas unidades penais. O dirigente também destacou a importância do trabalho conjunto e união de forças entre a Agepen, órgãos da execução penal e a sociedade em geral, visando um sistema prisional mais eficiente e seguro.