Nioaque aprova marco regulatório para modernizar ambiente de negócios

A Câmara Municipal de Nioaque aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Livre Desenvolvimento Econômico e Social – Desenvolve NIO. A legislação, alinhada à Lei Federal de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), visa modernizar a administração pública municipal, reduzir a burocracia e fortalecer o ambiente de negócios, com foco especial nas micro e pequenas empresas e em empreendedores de baixa renda.

O programa representa uma reforma administrativa local ao estabelecer diretrizes para simplificar processos, aumentar a segurança jurídica e reduzir entraves regulatórios. Entre os principais avanços está a dispensa de atos públicos de liberação para atividades econômicas de baixo risco, flexibilidade de horários de funcionamento, garantia de liberdade na formação de preços em mercados não regulados e tratamento igualitário nos processos administrativos.

Um dos pilares do Desenvolve NIO é a criação da Inscrição Municipal de Economia Solidária (INES), que permite a formalização transitória de trabalhadores em situação de vulnerabilidade social que atuem em atividades de baixo risco. A medida facilita o acesso a capacitação, apoio institucional e serve como ponte para futura formalização como Microempreendedor Individual (MEI) ou Microempresa (ME).

A nova lei também estabelece vedações ao abuso regulatório, impedindo a criação de exigências desproporcionais que possam inibir a iniciativa privada. Além disso, institui um modelo de fiscalização proporcional ao risco, com caráter orientador na primeira visita — exceto em casos de risco iminente, fraude ou reincidência —, sem abrir mão do cumprimento das normas de saúde, segurança e meio ambiente.

Outro ponto destacado é a previsão de destinação de imóveis públicos para empreendimentos habilitados, mediante critérios claros de contrapartida, prazos e reversão em caso de descumprimento. Para garantir transparência e governança, foi criado o Comitê Consultivo de Atividades Econômicas (CCAE), formado por representantes do Executivo, Legislativo e sociedade civil, com a função de acompanhar e propor melhorias ao programa.

O prefeito André Guimarães celebrou a aprovação como um marco para o desenvolvimento do município: “Estamos aprimorando a gestão pública e criando condições mais favoráveis para atrair investimentos, gerar emprego e fortalecer os pequenos negócios de Nioaque.”

Já o secretário municipal de Finanças, Rafael Bueno do Amaral, reforçou o equilíbrio entre incentivo econômico e responsabilidade fiscal: “A elaboração do programa seguiu critérios técnicos e respeitou integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo segurança tanto para o Município quanto para os empreendedores.”

Com a sanção da lei, Nioaque consolida um instrumento moderno e estruturado para dinamizar a economia local, promover a formalização, atrair novos investimentos e ampliar oportunidades de negócios, inserindo-se em uma tendência nacional de desburocratização e incentivo ao empreendedorismo.

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