Justiça determina multa de R$ 240 mil e fechamento de empresa de segurança envolvida em morte de indígenas

A Justiça atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul e determinou a dissolução da empresa Gaspem Segurança (matriz e filiais), apontada como responsável por ataques contra comunidades indígenas que resultaram na morte de duas pessoas e em dezenas de feridos, entre 2009 e 2011. A decisão determina ainda o cancelamento do registro da companhia na Polícia Federal, a aplicação de multa de R$ 240 mil por danos morais, e a indisponibilidade de bens como forma de garantir o pagamento da sanção. A decisão já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

Para o MPF, a empresa atuava ilegalmente em propriedades rurais com conflito fundiário, constituindo-se em “força paramilitar ou milícia privada”. De acordo com investigações, a empresa chegava a receber R$ 30 mil para cada desocupação violenta, e os seguranças da Gaspem eram contratados para intimidar e aterrorizar as comunidades – atuações que desviam a finalidade da empresa, constituída para “prestar segurança privada em imóveis urbanos, rurais e eventos”.

A decisão judicial foi clara ao listar as irregularidades administrativas cometidas pela empresa. “A Gaspem descumpria rotineiramente as normas exigidas para o exercício de suas atividades empresariais: uso de autorização de funcionamento vencida, contratação de profissionais sem Carteira Nacional de Vigilantes e sem vínculo formal com a empresa, transporte de arma de fogo sem autorização, prestação de informações falsas sobre postos de trabalho e localização de armas, além de não utilizar armamento menos letal, como determina a lei”, destaca o texto.

No entendimento do Ministério Público Federal, a Gaspem desempenhava atividade ilícita. “Trata-se de um grupo organizado que dissemina violência contra os Guarani-Kaiowá do cone sul de Mato Grosso do Sul através de pessoas brutais nominadas 'vigilantes', na maioria das vezes sem qualificação para o exercício da atividade, portando armamento pesado e munições, a fim de praticarem atos contrários ao ordenamento jurídico e à segurança pública”.

Existem diversas investigações em curso sobre atos violentos cometidos por funcionários da GASPEM, quando de despejos forçados de indígenas ocupantes de propriedades rurais: 

- Ação penal nº 0000152-46.2006.403.6005, que apura a morte do indígena Dorvalino Rocha, na zona rural de Antonio João, em 24/12/2005. Contratado pela GASPEM como auxiliar de escritório, João Carlos Gimenez Britez confessou ter sido o autor dos disparos que mataram o indígena Dorvalino Rocha.

- Ação penal 0003088-82.2008.403.6002, onde consta que em 30/03/2008 seguranças da GASPEM, trabalhando na Fazenda do Inho, em Rio Brilhante, teriam provocado lesões corporais no indígena Agostácio Locário Zuca.

- Inquérito Policial DPF nº 214/2008, que investiga possível desobediência de ordem judicial por seguranças da GASPEM, contratados pela Fazenda Serrano, em Dourados, ao impedirem acesso médico e distribuição de alimentos aos indígenas do acampamento Curral do Arame, em 02/10/2008.

-Inquérito Policial DPF nº 175/2009, que averigua suposta agressão e expulsão de indígenas do acampamento Curral do Arame, e a destruição de seus barracos e pertences pessoais em 17/09/2009.