Calamidade pública pode ser estendida até dezembro

Em atendimento ao pedido da chefe do Executivo Municipal de Naviraí, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 47/2021, de autoria da Mesa Diretora. A matéria prorroga o reconhecimento do estado de calamidade pública no município, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.

O texto do projeto estende os efeitos do Decreto Legislativo 635, de 3 de junho de 2020. que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em Naviraí, até o dia 31 de dezembro de 2021, e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for aprovado e promulgado pela Casa de Leis em votação única, o estado de calamidade pública na cidade será estendido até o dia 31 de dezembro de 2021, com os efeitos retroagidos a 1º de julho.

“O município de Naviraí ainda sofre com os impactos negativos decorrentes da pandemia, somados ao aumento recente do número de casos, e considerando que o plano nacional de vacinação é progressivo, e ainda está no seu estágio inicial, a prorrogação dos efeitos de reconhecimento do estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2021 é medida de extrema importância e necessidade”, traz a justificativa do projeto.