PEC da Segurança Pública avança no Senado e segue para o plenário

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. O texto agora segue para análise do plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos para avançar.

A proposta busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, além de estabelecer mudanças na estrutura e na atuação dos órgãos de segurança pública.

Entre as medidas previstas estão regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo restrições a benefícios penais e a possibilidade de transferência de lideranças para unidades prisionais de segurança máxima. O texto também prevê mudanças nas atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar no policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.

A PEC ainda prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, além de mudanças no financiamento da segurança pública, com recursos destinados aos estados e municípios por meio de fundos específicos.

De acordo com informações da Agência Brasil, a conclusão da votação na comissão ocorreu após três destaques apresentados ao texto serem considerados prejudicados, sem análise de mérito.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos no Senado. Como já passou pela Câmara dos Deputados, se aprovada sem alterações pelos senadores, poderá seguir para promulgação.