Todas as farmácias de Aquidauana estão obrigadas a receber e acondicionar os medicamentos vencidos entregues pela população, além de providenciar o destino correto dos mesmos. Segundo projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Reis, que foi sancionando pelo prefeito Henrique Trindade (PDT).
Aprovado no dia 10 de março de 2014 e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município da última quarta-feira (19), o projeto de lei vem regulamentar no município a destinação correta dos medicamentos que é uma exigência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O vereador explica que, atualmente, os usuários acabam depositando os medicamentos com prazo de validade vencidos em lugares impróprios ou junto ao lixo doméstico por não haver um ponto de recolhimento no município.
Paulo Reis lembra ainda que os componentes químicos dos remédios vencidos uma vez jogados no solo podem ser prejudiciais à água, fauna e flora. ?Estamos preocupados não apenas com a saúde pública da população, mas principalmente com o meio ambiente?, frisou.
A lei em vigor prevê multa, suspensão ou até mesmo cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento que não receber os medicamentos e não cumprir a destinação correta.
