Prazo de validade de cartão pré-pago pode acabar

O Projeto de Lei 618/07, apresentado à Câmara pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), proíbe as empresas de telefonia de impor um prazo de validade para os cartões de celulares pré-pagos. A proposta também determina que o aparelho pré-pago só será bloqueado para recebimento de chamadas um ano após o término do último crédito.

Na opinião do deputado, as concessionárias afrontam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) quando estabelecem um prazo de validade para os créditos pagos antecipadamente. Ele destacou que o serviço pré-pago é o mais usado no País e, por isso, precisa de maior proteção legal.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em maio de 2007, o Brasil contava com 105 milhões de assinantes de telefonia celular. Destes 80,36% eram optantes do pré-pago (84,4 milhões de clientes).

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.