Projeto de lei quer que todos usem pregão eletrônico para compras públicas de até R$ 3,4 milhões

O governo federal quer que todas as compras públicas no valor de até R$ 3,4 milhões sejam realizadas por meio de pregão eletrônico. A medida é um dos principais itens do projeto de lei 7.709/07, que propõe alterações nos processos de licitações e contratos administrativos. A proposta passou pelo Senado e está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O novo projeto amplia as exigências das leis 8.666/93 e 10.520/02. A medida foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e tem como relator o senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Pela proposta, todos os governos estaduais, municipais e empresas públicas serão obrigadas a fazer pregão eletrônico nos processos de licitação. A determinação vale apenas para contratações de bens e serviços que avaliam a tomada de preços e não as melhores técnicas.

Segundo assessores de Suplicy, hoje não há regulamentação que obrigue a administração pública a fazer compras pelo sistema eletrônico. Entretanto, o governo federal; TCU (Tribunal de Contas da União), algumas prefeituras e Estados, como São Paulo e Bahia adotam com freqüência esse modelo. Também não limite de valores estipulado para as contratações neste formato.

O objetivo do projeto de lei é fazer com que todos passem a usar esse sistema, que segundo pesquisas do governo federal comprovou ganhos. De acordo com essas análises, o pregão eletrônico reduziu entre 15% e 20% os custos das compras públicas relizadas de 2002 para cá. Além de ser mais econômico, o sistema online é mais ágil, o que permite contratações mais rapidamente para prestação de determinados serviços ou fornecimento de produtos.

Assessores do senador petista rebatem críticas de que a licitação eletrônica reduz a qualidade das compras. Segundo eles, a aquisição de produtos errados é uma falha do edital, que terá de trazer detalhadamente as especificações dos itens solicitados.

Para coibir fraudes, o projeto de lei também passa exigir que os pregões eletrônicos adotem o carimbo do tempo. Assim, todas fornecedoras terão acesso aos documentos no mesmo horário, evitando que alguns privilegiados visualizem o edital antes. O sistema reforça a segurança com uso da certificação digital.