A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na ultima terça-feira (30/08), o Projeto de Lei (PL) 4.553/16, de autoria do deputado federal Elizeu Dionizio (PSDB/MS), que obriga os fabricantes a instalarem o Código de Defesa do Consumidor em computadores.
As empresas também ficam obrigadas a inserir na área de trabalho do computador um ícone de atalho para os usuários acessarem o Código.
De acordo com o parlamentar sul-mato-grossense, ?o consumidor é exposto diariamente a práticas abusivas que vão da má prestação de serviço, produtos defeituosos, cobrança indevidas e outros tipos de desconfortos causados por fornecedores de produtos e de serviços?, enfatizando que ?a instalação do Código vai evitar que consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Para mim, na relação comercial o consumidor é a parte mais vulnerável?.
São por estes motivos que o parlamentar apresentou o PL 4553/16, que tem como objetivo ?contribuir com um maior conhecimento do Código de Defesa do Consumidor para que esse possa saber dos seus direitos e colocá-los em prática a fim de exercer sua plena cidadania?.
Com aprovação unânime pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o texto agora segue para ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). A matéria não precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados por ter apreciação conclusiva pelas comissões.
